Regras de Tributação de Importações
Baseado nas normas da Receita Federal do Brasil para encomendas internacionais (desde 12/05/2026).
O que é o Programa Remessa Conforme (PRC)?
O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa da Receita Federal que certifica empresas de comércio eletrônico internacional. Lojas certificadas cobram os impostos no momento da compra (checkout), informando previamente ao comprador todos os valores — produto, frete, Imposto de Importação e ICMS.
Compras em sites certificados têm liberação mais rápida na alfândega e benefícios tributários, como isenção de Imposto de Importação para compras de até US$ 50.
Tabela de Imposto de Importação — Compras no PRC
| Valor da Compra (USD) | De | Até | Alíquota II | Desconto (USD) |
|---|---|---|---|---|
| Faixa 1 | US$ 0,01 | US$ 50,00 | 0% (zero) | — |
| Faixa 2 | US$ 50,01 | US$ 3.000,00 | 60% | US$ 30,00 |
Tabela de Imposto de Importação — Fora do PRC (Não Regularizado)
| Valor da Compra (USD) | De | Até | Alíquota II | Desconto |
|---|---|---|---|---|
| Todas as faixas | US$ 0,01 | US$ 3.000,00 | 60% | Nenhum |
ICMS — Imposto Estadual
O ICMS é aplicado em todas as compras internacionais, independentemente do regime. A alíquota varia de 17% a 20%, conforme o estado de destino:
- 17%: Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul
- 18%: São Paulo, Pernambuco e demais estados
- 19%: Paraná, Santa Catarina
- 20%: Rio de Janeiro
Fórmula: ICMS = [(Valor Aduaneiro + Imposto de Importação) / (1 - alíquota)] × alíquota
Taxa de Despacho Postal
Encomendas tributadas retidas na alfândega estão sujeitas à taxa de despacho postal de aproximadamente R$ 15,00, cobrada pelos Correios pelo serviço de processamento aduaneiro.
Consequências da Não Regularização
Quando o destinatário não regulariza o pagamento dentro do prazo (geralmente 30 dias):
- A encomenda permanece retida na alfândega
- Após o prazo, a mercadoria pode ser devolvida ao remetente
- Em casos extremos, a encomenda pode ser leiloada ou descartada
- O CPF do destinatário pode ser registrado com pendências aduaneiras
Como Calcular o Valor Aduaneiro
O valor aduaneiro é a base para cálculo de todos os impostos: