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Receita Federal — Regularização Alfandegária

Consulta e Regularização de Importações

Consulte encomendas internacionais retidas na alfândega, verifique tributos pendentes e efetue a regularização mediante pagamento de Imposto de Importação, ICMS e taxas aplicáveis.

60% Imposto de Importação (fora do PRC)
17–20% ICMS estadual
R$ 15 Taxa de despacho postal

Como funciona a tributação?

Quando você compra em sites internacionais que não são certificados no Programa Remessa Conforme (PRC), os impostos são cobrados após a chegada da encomenda ao Brasil.

1

Compra Internacional

Você adquire produtos em lojas estrangeiras sem pagar impostos no checkout. A encomenda é enviada ao Brasil.

2

Fiscalização Aduaneira

A Receita Federal analisa a mercadoria na alfândega e determina se há tributos a pagar com base no valor aduaneiro.

3

Notificação de Cobrança

O destinatário é notificado para acessar o portal e verificar pendências de pagamento sobre produtos não regularizados.

4

Pagamento e Liberação

Após pagar via PIX ou boleto (Imposto de Importação + ICMS + taxa postal), a encomenda é liberada para entrega.

Comparativo: Regularizado vs. Não Regularizado

⚠️

Fora do PRC — Não Regularizado

  • Imposto de Importação: 60% sobre valor aduaneiro
  • Sem desconto de US$ 50 ou US$ 30
  • Cobrança após chegada ao Brasil
  • Encomenda retida na alfândega
  • Taxa de despacho postal: R$ 15,00
  • Prazo para pagamento: 30 dias
✅

Programa Remessa Conforme (PRC)

  • Até US$ 50: Imposto de Importação zero
  • Acima de US$ 50: 60% com desconto de US$ 30
  • Impostos pagos no checkout
  • Liberação mais rápida na alfândega
  • Sem taxa de despacho postal adicional
  • Transparência total no valor final

Consulte suas encomendas pendentes

Acesse o portal com seu CPF para visualizar encomendas retidas, valores de tributos e efetuar a regularização.

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